APOSTILHAS

 

É uma certificação da autenticidade de atos públicos, é quando uma autoridade competente do Estado Português reconhece e atesta a assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público atuou.

Destina-se a comprovar, nos países contratantes/aderentes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, a autenticidade de atos públicos portugueses, assegurando a sua plena aceitação nesses países, sendo apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.

São legalizados por meio de apostila, os atos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.

A apostila pode também ser aplicada a documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino pré-escolar, básico e secundário, documentos emitidos por estabelecimentos privados de ensino superior.

Podem ainda ser apostilados os atos notariais efetuados por advogados e solicitadores.

A apostila custa um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€ (grátis para quem comprove a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração).

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