Apontamentos com informação jurídica resumida, acerca de legislação, jurisprudência ou temas correntes de reconhecido interesse, no âmbito do direito em Portugal.
Departure of Minors from National Territory In accordance with the legislation in force in Portugal, national minors and foreign...
Digital Nomad Visa Portugal has officially joined the visa program for non-EU/EEA/Switzerland citizens, which is, in fact, aimed at...
WORKING IN PORTUGAL RIGHTS OF FOREIGN WORKERS Equality and non-discrimination Foreign workers have the same rights and...
Instalação de sistema de vídeo vigilância em zonas comuns
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0Relativamente ao presente venho dar nota do enquadramento legal, dos procedimentos a adotar, das cautelas a serem tidas e...
Instalação ponto de carregamento bateria de veículo elétrico ou tomada elétrica em propriedade horizontal
AdministradorBruno, , Direito de Condominio, 0Em harmonia com o pretendido vimos proceder aos devidos esclarecimentos sobre como deve atuar uma administração de condomínio quando...
Investment Activity Analysis Authorization (ARI) – Gold Visas The Resident Authorization for Investment Activity (ARI), allows third-country nationals to...
Estatuto de residentes não habituais – RNH. Para os cidadãos que estejam fora do país e queiram vir morar...
Em Portugal, os pedidos de patente são feitos no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. O título de...
DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO INTRODUÇÃO A presente exposição incide sobre parte do regime jurídico das...
Imposto de Valor Acrescentado (IVA) e Imposto Rendimento Singular (IRS)
AdministradorBruno, , Fiscalidade, 0Sujeitos: Para simplificar vamos supor que o contribuinte que fornece serviços é também trabalhador por conta de outrem...
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